- 1 -O Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira, abreviadamente designado por SRPCBM, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objectivo assegurar, a nível da Região Autónoma da Madeira, o socorro de pessoas e a protecção de bens.
- 2 -O SRPCBM exerce a sua actividade sob a superintendência e tutela do membro do Governo Regional que tutela a área da protecção civil, nos termos da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.
- 3 -O SRPCBM tem sede no Funchal e estende as suas competências a todo o território da Região Autónoma da Madeira.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 30/03/2006