- 1 -O património do SRPCBM é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.
- 2 -O SRPCBM pode adquirir por compra ou locação os bens necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 27.º — Património
Vigente desde: 30/03/2006