- 1 -O SRPCBM funciona em estreita colaboração com todos os organismos e serviços cujas competências abrangem actividades conducentes ao desenvolvimento dos meios de socorro e protecção civil, designadamente as forças de segurança, o Serviço Regional de Saúde, os municípios da Região Autónoma da Madeira, a Federação de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira, os corpos de bombeiros e a Cruz Vermelha Portuguesa, podendo estabelecer para o efeito contratos-programa e acordos de cooperação.
- 2 -O SRPCBM articula a sua actividade ao nível nacional com o SNBPC e demais entidades interventoras no domínio da protecção civil e socorro.
- 3 -O SRPCBM articula a sua acção com a autoridade marítima, no âmbito do sistema de busca e salvamento marítimo e aéreo, nos termos da lei.
Artigo 3.º — Articulação com outros organismos
Vigente desde: 30/03/2006