Artigo 20.º

Estatuto do pessoal

Redação registada como em vigor em 18/04/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O estatuto do pessoal das empresas públicas regionais é o do regime do contrato individual de trabalho.
2 -A matéria relativa à contratação colectiva rege-se pela lei geral.
3 -O montante do subsídio de refeição dos titulares de órgãos de administração ou de gestão e dos trabalhadores das empresas públicas regionais organizadas sob a forma comercial reporta-se ao que se encontrava em vigor em 31 de dezembro de 2010, o mesmo sucedendo, em relação aos últimos, no que respeita ao regime da retribuição devida por trabalho suplementar e noturno.
4 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente ao regime das ajudas de custo e de transporte.
5 -As reduções remuneratórias dos trabalhadores das empresas públicas regionais a que se reporta o artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, abrange aqueles que aufiram remunerações totais ilíquidas mensais nos termos a definir por resolução do Conselho do Governo Regional.
6 -O disposto no número anterior bem como as disposições regulamentares associadas mantêm-se em vigor até à data do início da produção de efeitos do diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.
7 -Revogado.