Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Estatuto do pessoal

Redação registada como em vigor em 24/03/2008.

Esta redação foi substituída em 23/03/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O estatuto do pessoal das empresas públicas regionais é o do regime do contrato individual de trabalho.
  2. 2 -A matéria relativa à contratação colectiva rege-se pela lei geral.