Art.º 24 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A — Membros dos órgãos de gestão e administração executivos e não executivos

1 -O órgão de gestão e administração pode compreender gestores executivos e não executivos, sempre em número ímpar.
2 -O órgão de gestão e administração pode constituir em comissão executiva os gestores executivos, ou quando existir apenas um, constitui-lo como gestor executivo único.
3 -Quando expressamente definido nas orientações estratégicas específicas, poderão os membros do órgão de gestão e administração contratar um gestor profissional independente para as funções de gestor executivo, remetendo-se neste caso o referido órgão para funções não executivas.
4 -Compete aos gestores executivos constituídos ou não em comissão assegurar a gestão quotidiana da empresa, bem como exercer as funções que o órgão de gestão e administração neles delegue.
5 -Aos gestores não executivos ou a alguns dentro deles podem ser atribuídas funções específicas de controlo e fiscalização.

Artigo 24.º — Membros dos órgãos de gestão e administração executivos e não executivos