Artigo 1.º — Tipo, denominação e regime

Vigente desde: 12/03/2009

1 -A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
2 -A sociedade rege-se pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico aplicável ao sector empresarial da Região Autónoma da Madeira, pelo Código das Sociedades Comerciais e demais legislação que lhe seja aplicável.

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Em vigor desde 12/03/2009