O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)40 % para a Região Autónoma dos Açores;
- b)40 % para o Fundo Regional dos Transportes, constituindo receita própria;
- c)20 % para a entidade fiscalizadora.
Artigo 34.º — Produto das coimas
Vigente desde: 05/03/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2010