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Artigo 37.º

Normas transitórias

Redação registada como em vigor em 25/05/2013.

Esta redação foi substituída em 12/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pessoas singulares ou coletivas que à data de entrada em vigor do presente diploma efetuem transporte regional de mercadorias por conta de outrem devem até 31 de dezembro de 2018 conformar-se com os requisitos exigidos para o licenciamento da atividade e proceder ao licenciamento dos veículos ligeiros de mercadorias, nos termos previstos no presente diploma.
  2. 2 -Durante o período transitório a que se refere o número anterior, não é aplicável a disposição prevista no n.º 2 do artigo 13.º do presente diploma.
  3. 3 -As empresas que, à data de entrada em vigor do presente diploma, sejam titulares de alvará para outras actividades de transporte ou para a actividade transitária podem licenciar veículos ligeiros para transporte regional de mercadorias, não carecendo do alvará a que se refere o artigo 3.º
  4. 4 -Enquanto não for publicada a regulamentação a que se referem os artigos 7.º, 14.º e 17.º aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes da Portaria n.º 1099/99, de 21 de Dezembro, que regula os exames para obtenção do certificado de capacidade profissional, bem como os despachos n.os 21 994, de 16 de Novembro de 1999, e 14 576/2000, de 30 de Junho de 2000, relativos à guia de transporte e aos dísticos.
  5. 5 -Enquanto não for credenciada na Região entidade formadora para realização da acção de formação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, o certificado de capacidade profissional pode ser obtido pelos interessados, sem frequência de acção de formação, por autopropositura a exame sobre as matérias constantes do anexo ii.