- 1 -A Região pode ainda constituir uma sociedade anónima de cujas acções seja a única titular, nos termos da lei comercial.
- 2 -A constituição de uma sociedade anónima unipessoal nos termos do número anterior deve observar todos os demais requisitos de constituição das sociedades anónimas.
Artigo 4.º — Sociedades unipessoais
Vigente desde: 22/03/2011