Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Representação

Redação registada como em vigor em 04/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na celebração dos contratos de aquisição previstos na presente subsecção, a Região Autónoma da Madeira é representada pelo membro do Governo Regional responsável pelo serviço ou pelo instituto público interessado na aquisição do imóvel.
  2. 2 -Os institutos públicos são representados nos termos dos respetivos estatutos.
  3. 3 -No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério Público.