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Artigo 10.º

Representação

Redação registada como em vigor em 20/04/2012.

Esta redação foi substituída em 04/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao membro do Governo responsável pela área do património representar a RAM na celebração dos contratos de aquisição previstos na presente subsecção.
  2. 2 -Os institutos públicos são representados nos termos dos respetivos estatutos.
  3. 3 -No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério Público.