Art.º 57 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M — Procedimentos

1 -A venda dos imóveis da RAM e dos institutos públicos é realizada por hasta pública, por negociação, com publicação prévia de anúncio, ou por ajuste direto.
2 -Na hasta pública podem ser apresentadas propostas por quaisquer interessados.
3 -No procedimento por negociação, os interessados podem apresentar propostas desde que reúnam os requisitos de capacidade técnica e financeira, fixados no anúncio, havendo sempre uma fase de negociação do conteúdo do contrato com os vários interessados, de modo a selecionar a proposta economicamente mais vantajosa.
4 -O ajuste direto só pode ser adotado nas seguintes situações:
1. a)Quando o valor do imóvel seja igual ou inferior a (euro) 150 000;
2. b)Quando não tenham sido apresentadas propostas no procedimento por negociação;
3. c)Quando a praça da hasta pública tenha ficado deserta;
4. d)Quando, por ameaça de ruína ou de insalubridade pública, se verifique reconhecida urgência na venda e o adquirente apresente solução para a recuperação do imóvel;
5. e)Quando o imóvel esteja ocupado há mais de 10 anos e o adquirente seja o próprio ocupante;
6. f)Quando o imóvel seja vendido a um dos seus comproprietários;
7. g)Quando o imóvel seja objeto de litígio judicial pendente há mais de cinco anos e o adquirente seja parte principal no processo;
8. h)Quando o adquirente pertença ao setor público administrativo ou ao setor empresarial da RAM, do Estado e das autarquias locais;
9. i)Quando o adquirente seja pessoa coletiva de utilidade pública e o imóvel se destine direta e imediatamente à realização dos seus fins por um período determinado;
10. j)Quando o adquirente seja fundo de investimento imobiliário cujas unidades de participação sejam maioritariamente detidas pelo próprio vendedor;
11. k)Por razões de excecional interesse público, devidamente fundamentado.
5 -(Revogado).

Artigo 57.º — Procedimentos

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