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Artigo 57.º

Procedimentos

Redação registada como em vigor em 20/04/2012.

Esta redação foi substituída em 04/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A venda dos imóveis da RAM e dos institutos públicos é realizada por hasta pública, por negociação, com publicação prévia de anúncio, ou por ajuste direto.
  2. 2 -Na hasta pública podem ser apresentadas propostas por quaisquer interessados.
  3. 3 -No procedimento por negociação, os interessados podem apresentar propostas desde que reúnam os requisitos de capacidade técnica e financeira, fixados no anúncio, havendo sempre uma fase de negociação do conteúdo do contrato com os vários interessados, de modo a selecionar a proposta economicamente mais vantajosa.
  4. 4 -O ajuste direto só pode ser adotado nas seguintes situações:
    1. a)Quando o valor do imóvel seja igual ou inferior a (euro) 150 000;
    2. b)Quando não tenham sido apresentadas propostas no procedimento por negociação;
    3. c)Quando a praça da hasta pública tenha ficado deserta;
    4. d)Quando, por ameaça de ruína ou de insalubridade pública, se verifique reconhecida urgência na venda e o adquirente apresente solução para a recuperação do imóvel;
    5. e)Quando o imóvel esteja ocupado há mais de 10 anos e o adquirente seja o próprio ocupante;
    6. f)Quando o imóvel seja vendido a um dos seus comproprietários;
    7. g)Quando o imóvel seja objeto de litígio judicial pendente há mais de cinco anos e o adquirente seja parte principal no processo;
    8. h)Quando o adquirente pertença ao setor público administrativo ou ao setor empresarial da RAM, do Estado e das autarquias locais;
    9. i)Quando o adquirente seja pessoa coletiva de utilidade pública e o imóvel se destine direta e imediatamente à realização dos seus fins por um período determinado;
    10. j)Quando o adquirente seja fundo de investimento imobiliário cujas unidades de participação sejam maioritariamente detidas pelo próprio vendedor;
    11. k)Por razões de excecional interesse público, devidamente fundamentado.
  5. 5 -À venda por ajuste direto referida nas alíneas a) a g) é imposto um ónus de inalienabilidade pelo período de cinco anos a contar da data da celebração do contrato.