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Artigo 11.º-A

Integração

Redação registada como em vigor em 03/06/2014.

Esta redação foi substituída em 02/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1.Transitam para a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A., todos os ativos e passivos da SPRAçores - Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S. A., incluindo o respetivo capital social e o demais património da Região Autónoma dos Açores colocado sob sua gestão.
  2. 2.Os contratos de que a SPRAçores - Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S. A., seja titular, incluindo os contratos de trabalho, são integralmente assumidos pela Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A., nos termos gerais de direito aplicáveis em função da sua natureza.