Art.º 11-A · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A — Integração

1.Transitam para a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A., todos os ativos e passivos da SPRAçores - Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S. A., incluindo o respetivo capital social e o demais património da Região Autónoma dos Açores colocado sob sua gestão.
2.Os contratos de que a SPRAçores - Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S. A., seja titular, incluindo os contratos de trabalho, são integralmente assumidos pela Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A., nos termos gerais de direito aplicáveis em função da sua natureza.

Artigo 11.º-A — Integração