Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A — Assembleia geral

1.A assembleia geral é composta pelo acionista ou acionistas com direito a voto.
2.A cada 100 ações corresponde um voto, podendo os acionistas possuidores de um número inferior de ações agrupar-se e fazer-se representar na assembleia geral por um deles.
3.Os direitos da Região como acionista serão exercidos através da pessoa que for designada por despacho do Presidente do Governo Regional sob proposta conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e do ambiente.
4.Os restantes acionistas far-se-ão representar pelo membro do respetivo órgão de gestão que for designado por meio de carta enviada ao presidente da mesa com a antecedência de dois dias em relação à data da assembleia geral.
5.Os acionistas sem direito a voto e os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da assembleia geral, sem prejuízo do direito de se fazerem representar nos termos legais.

Artigo 7.º — Assembleia geral