É republicado em anexo ao presente decreto legislativo regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho, com a redação atual.
É republicado em anexo ao presente decreto legislativo regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho, com a redação atual.