É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M, de 19 de julho.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/08/2015
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Em vigor desde 20/08/2015
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M, de 19 de julho.
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