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Artigo 18.º

Conteúdo

Redação registada como em vigor em 10/10/2017.

Esta redação foi substituída em 26/02/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio ao desenvolvimento de iniciativas que tenham como alvo as empresas e profissionais do setor da comunicação social e que envolvam entidades externas à Região visa promover a formação daqueles profissionais bem como a promoção da Região no exterior.
  2. 2 -As iniciativas referidas no número anterior devem revestir-se de relevante interesse público, como tal devendo ser classificadas por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social.
  3. 3 -O apoio será atribuído mediante a celebração de contrato-programa.