O modelo de impresso necessário à instrução da candidatura consta do despacho referido no artigo anterior.
Artigo 20.º — Instrução da candidatura
RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/02/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 26/02/2025
Original
Em vigor de 10/10/2017 a 25/02/2025