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Artigo 23.º

Limites às candidaturas

Redação registada como em vigor em 10/10/2017.

Esta redação foi substituída em 26/02/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades beneficiárias só podem apresentar uma nova candidatura a apoios ao desenvolvimento digital, desde que tenham decorrido dois anos após apresentação da última candidatura aprovada neste âmbito.
  2. 2 -Nas candidaturas à difusão informativa:
    1. a)Estão excluídos das comparticipações previstas no artigo 11.º os brindes e os encartes;
    2. b)O apoio às despesas constantes na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 11.º não pode ser superior ao montante de referência pago pelo serviço de expedição postal nacional.
  3. 3 -Nas candidaturas à acessibilidade à informação, as entidades beneficiárias só podem apresentar uma nova candidatura a apoios desde que tenha decorrido um ano após a apresentação da última candidatura aprovada neste âmbito.
  4. 4 -Nas candidaturas à valorização dos profissionais de comunicação social, não são elegíveis as formações de nível superior, que confiram o grau de licenciatura, pós-graduação, mestrado, doutoramento ou pós-doutoramento.