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Artigo 28.º

Composição

Redação registada como em vigor em 10/10/2017.

Esta redação foi substituída em 26/02/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comissão de análise e acompanhamento é constituída pelos seguintes elementos:
    1. a)Um representante do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social, que preside;
    2. b)Um representante da Delegação Regional dos Açores do Sindicato dos Jornalistas;
    3. c)Um representante da Associação dos Consumidores da Região Autónoma dos Açores;
    4. d)Um representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores eleito por maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções.
  2. 2 -Os elementos previstos no número anterior cooptarão, ainda, uma personalidade de reconhecido currículo e mérito no âmbito da comunicação social.
  3. 3 -Sem prejuízo de outros impedimentos previstos na lei, os membros da comissão de análise e acompanhamento estão expressamente impedidos de tomar parte nas deliberações que digam diretamente respeito às entidades a que pertençam.
  4. 4 -A violação do disposto no número anterior acarreta a nulidade do parecer.