Artigo 36.º
Revogação
Redação registada como em vigor em 10/10/2017.
Esta redação foi substituída em 26/02/2025. Ver a versão consolidada
São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/A, de 1 de agosto;
- b)O Despacho Normativo n.º 36/2013, de 2 de agosto.