São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/A, de 1 de agosto;
- b)O Despacho Normativo n.º 36/2013, de 2 de agosto.
Artigo 36.º — Revogação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/02/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 26/02/2025
Original
Em vigor de 10/10/2017 a 25/02/2025