Artigo 5.ºPrazo de vigênciaRedação registada como em vigor em 10/10/2017.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 04/03/2021. Ver a versão consolidadaO PROMÉDIA 2020 vigora no quadriénio 2017-2020.Versão consolidadaHistórico de versões