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Artigo 11.º — Áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies

Vigente desde: 27/03/2019
  1. 1 -Integram o Parque Natural com a categoria de áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies:
    1. a)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Cabeço do Fogo;
    2. b)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro;
    3. c)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies Varadouro - Castelo Branco;
    4. d)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies Lomba Grande.
  2. 2 -As reservas naturais do Cabeço do Fogo e do Vulcão dos Capelinhos referidas no n.º 2 do artigo 4.º são reclassificadas nos termos definidos no artigo 5.º, em função dos objetivos de gestão referidos no presente artigo, respetivamente, nas áreas protegidas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior.
  3. 3 -As áreas protegidas referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 são classificadas em função dos objetivos de gestão constantes do número seguinte.
  4. 4 -As áreas protegidas referidas no n.º 1 prosseguem os seguintes objetivos de gestão:
    1. a)Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão;
    2. b)Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável;
    3. c)Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger;
    4. d)Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies;
    5. e)Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que aquelas sejam compatíveis com os objetivos de gestão da mesma.
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