Artigo 38.º — Reconhecimento mútuo

O disposto no presente diploma aplica-se sem prejuízo da livre circulação no território da RAM de sidra, de vinagre de sidra e de vinagre maçã de produção e comercialização legal no restante território nacional, em outros Estados-membros da UE, ou provenientes dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e dos estados que tenham celebrado um acordo de associação aduaneira com a UE.