A cobrança coerciva de valores devidos pelo beneficiário à entidade gestora ao abrigo de contrato celebrado nos termos do presente diploma decorre nos serviços da AT-RAM, Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
A cobrança coerciva de valores devidos pelo beneficiário à entidade gestora ao abrigo de contrato celebrado nos termos do presente diploma decorre nos serviços da AT-RAM, Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.