São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 31/99/A, de 17 de dezembro;
- b)O número II do anexo da Portaria n.º 7/2013, de 29 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 516/2018, de 29 de março;
- c)O Despacho Normativo n.º 8/2010, de 3 de fevereiro.