É republicado, em anexo ao presente decreto legislativo regional e do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, com a redação introduzida pelo presente diploma e com as necessárias correções materiais.
É republicado, em anexo ao presente decreto legislativo regional e do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, com a redação introduzida pelo presente diploma e com as necessárias correções materiais.