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Artigo 40.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 31/01/2025
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de natureza consultiva do Parque Natural e é constituído pelas entidades seguintes:
    1. a)Diretor do conselho de gestão;
    2. b)Um representante da Câmara Municipal de Ponta Delgada;
    3. c)Um representante da Câmara Municipal de Lagoa;
    4. d)Um representante da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo;
    5. e)Um representante da Câmara Municipal de Povoação;
    6. f)Um representante da Câmara Municipal de Nordeste;
    7. g)Um representante da Câmara Municipal de Ribeira Grande;
    8. h)Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de pescas;
    9. i)Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de turismo;
    10. j)Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de agricultura e florestas;
    11. l)Um representante da Capitania do Porto de Ponta Delgada e Vila do Porto;
    12. m)Um representante da Universidade dos Açores;
    13. n)Um representante das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) de âmbito local ou regional, com intervenção ou interesse coletivo na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;
    14. o)Um representante das associações regionais de atividades subaquáticas, das instituições cujo âmbito incida sobre a atividade de turismo da natureza e das instituições cujo âmbito incida sobre a atividade de observação de cetáceos com intervenção ou interesse coletivo na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;
    15. p)Um representante das organizações representativas dos agricultores, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano.
  2. 2 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
  3. 3 -As instalações necessárias ao funcionamento do conselho consultivo bem como o apoio logístico e administrativo são assegurados pelos Serviços de Ambiente de São Miguel.
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