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Artigo 39.º — Competências do conselho de gestão

Vigente desde: 31/01/2025
  1. 1 -Compete ao conselho de gestão, sem prejuízo pelo disposto nos artigos 66.º e 67.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de maio:
    1. a)Administrar os interesses específicos, superintender e dirigir a atividade de gestão e o funcionamento dos serviços afetos ao Parque Natural;
    2. b)Exercer o poder de orientação e decisão quanto aos atos e atividades da competência do órgão de gestão do Parque Natural, nomeadamente para os efeitos previstos no presente diploma e no regulamento do plano de ordenamento da área protegida;
    3. c)Executar as medidas contidas no instrumento de gestão ou nos planos de gestão do Parque Natural;
    4. d)Exercer o poder de fiscalização e sanção cometido à direção regional com competência na área do ambiente no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de junho;
    5. e)Realizar uma proposta de orçamento anual inerente aos planos de gestão e assegurar a respetiva execução;
    6. f)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal ao serviço do Parque Natural;
    7. g)Elaborar ou mandar elaborar pareceres, estudos e informações necessários à atividade de gestão do Parque Natural ou que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente;
    8. h)Avaliar e promover ações coordenadas com as autarquias locais, quando se justifiquem;
    9. i)Constituir mandatários em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer;
    10. j)Decidir sobre a elaboração periódica de relatórios de estado do Parque Natural, submetendo-os à apreciação prévia do conselho consultivo;
    11. l)Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades e assegurar a respetiva execução;
    12. m)Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida no Parque Natural em função de um sistema de gestão por objetivos;
    13. n)Exercer o poder de delegação de competências;
    14. o)Exercer as demais funções que nele forem delegadas.
  2. 2 -Compete ao diretor do conselho de gestão:
    1. a)Representar o Parque Natural;
    2. b)Exercer as competências próprias definidas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública quanto a cargos de direção intermédia do 1.º grau - diretor de serviços;
    3. c)Exercer as demais funções que nele forem delegadas, nomeadamente as competências para autorizar a realização de despesas no âmbito da contratação pública e nos termos definidos na legislação regional aplicável, e as inerentes à execução dos planos de gestão e de atividades do Parque Natural.
  3. 3 -O conselho de gestão pode delegar no respetivo diretor as competências previstas no n.º 1 que entender como adequadas à eficaz e eficiente gestão do Parque Natural, exceto quantas as matérias referidas nas alíneas l) e m) do n.º 1.
  4. 4 -Aplicam-se ao conselho de gestão as normas de organização e funcionamento dos órgãos colegiais constantes do Código do Procedimento Administrativo.
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