- 1 -Tratando-se de contratos de adesão com uso de cláusulas contratuais gerais, o locador está obrigado a enviar uma cópia das respetivas minutas ao IMT, IP-RAM, a efetuar por via eletrónica, através de plataforma eletrónica a disponibilizar para o efeito, sem prejuízo de existirem outros meios de entrega, nomeadamente na sede ou outros que venham a ser definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelo setor dos transportes terrestres, em data prévia ao início da atividade.
- 2 -O IMT, IP-RAM, pode, no prazo de 10 dias, notificar o locador para corrigir cláusulas que considere desconformes com a lei, considerando-se como pronúncia favorável a ausência de notificação.
- 3 -No caso de o locador manter no contrato cláusulas que tenham sido objeto de pronúncia desfavorável, deve o IMT, IP-RAM, proceder nos termos do regime previsto nos artigos 25.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual.
- 4 -O presente artigo aplica-se aos contratos celebrados por locadores estabelecidos em território regional, independentemente da lei escolhida pelas partes para regular o contrato.
Artigo 13.º — Cláusulas contratuais gerais
Vigente desde: 04/12/2025