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Artigo 106.º — Regime de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro

Vigente desde: 11/03/2026
  1. 1 -A operação de deposição de resíduos em aterro está sujeita a licenciamento, ao qual é aplicável o regime previsto no capítulo ix, sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no presente capítulo.
  2. 2 -O licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro abrange as fases de conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento do aterro, devendo o projeto apresentado, em sede de pedido de licenciamento, cumprir todos os requisitos estabelecidos no artigo 70.º, assim como os requisitos estabelecidos no presente capítulo e no anexo vii.
  3. 3 -No caso de aterros constituídos por mais de uma célula, a licença de exploração pode abranger a totalidade das células do aterro, devendo nesse caso o operador:
    1. a)Requerer, previamente ao início da exploração de uma nova célula, a realização de uma vistoria prévia;
    2. b)Comunicar à entidade licenciadora, com 60 dias úteis de antecedência, o início da construção de uma nova célula já licenciada, indicando eventuais alterações face ao projeto aprovado para efeitos de avaliação da existência de alteração à instalação que careça de licenciamento.
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