- 1 -A fiscalização e inspeção do cumprimento das disposições previstas no presente diploma competem à autoridade ambiental, às entidades licenciadoras, aos serviços inspetivos com competência em matéria de ambiente e atividades económicas, à ERSARA, à autoridade tributária e aduaneira, aos municípios e às autoridades policiais, no âmbito das respetivas competências e atribuições.
- 2 -As entidades fiscalizadoras podem solicitar a outras entidades, públicas ou privadas, a participação de técnicos e de especialistas nas ações de fiscalização ou de inspeção, sempre que essa intervenção se revelar necessária.
- 3 -Sempre que as entidades fiscalizadoras ou qualquer outra entidade competente tomem conhecimento de situações que indiciem a prática de uma contraordenação prevista no presente diploma devem dar notícia, no prazo máximo de 10 dias úteis, aos serviços inspetivos com competência em matéria de ambiente, remetendo-lhe toda a documentação de que disponham para efeito da instauração e instrução do processo de contraordenação e consequente decisão.
Artigo 148.º — Fiscalização e inspeção
Vigente desde: 11/03/2026