- 1 -Os sistemas municipais, intermunicipais ou multimunicipais de gestão de resíduos adotam as medidas necessárias para assegurar que os produtos ou objetos em fim de vida se destinam a reutilização e os resíduos a operações de preparação para reutilização, em particular no caso dos equipamentos elétricos e eletrónicos, têxteis e mobiliário.
- 2 -Com vista à concretização do disposto no número anterior, os sistemas devem fomentar e apoiar o estabelecimento de redes de troca e de reparação e de preparação para reutilização.
- 3 -As redes referidas no número anterior, no caso de preparação para a reutilização e quando compatíveis com a correta gestão dos resíduos, podem ser asseguradas, mediante contrato ou acordo, por entidades cujo objeto social inclua a prossecução de objetivos de economia social, solidária e circular.
- 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, podem os contratos ou acordos prever a utilização, pelas entidades aí referidas, de instalações dos sistemas como locais para recuperação e reprocessamento ocasionais de produtos ou objetos em boas condições ou reparáveis, devendo estas instalações disponibilizar uma área de entrega de produtos que podem ser reutilizados.
- 5 -O âmbito dos serviços é estabelecido pelos sistemas nos contratos ou acordos referidos no n.º 3 e integra a informação a constar do plano municipal previsto no artigo 17.º
- 6 -No caso de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, o acordo referido no n.º 3 deve assegurar o disposto na legislação específica aplicável.
- 7 -Os contratos ou acordos firmados nos termos do presente artigo, bem como as quantidades de resíduos geridos, são comunicados à autoridade ambiental para efeitos de monitorização.
Artigo 47.º — Reutilização e preparação para reutilização
Vigente desde: 11/03/2026