- 1 -O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das operações previstas no n.º 1 do artigo 86.º do RJUE deve considerar a correta gestão de RCD.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os municípios asseguram que a caução, prevista no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE, contemple uma parcela consignada à correta gestão dos RCD, de modo que, em caso de incumprimento, o município possa substituir-se à gestão que é devida.
Artigo 55.º — Caução
Vigente desde: 11/03/2026