A autoridade ambiental organiza e mantém atualizado um registo eletrónico de:
- a)Comerciantes e corretores de resíduos;
- b)Alvarás de licença para as operações de tratamento de resíduos;
- c)Concessões de operações de gestão de resíduos.
Artigo 69.º — Registo das licenças de operações de gestão de resíduos
Vigente desde: 11/03/2026