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Artigo 72.º — Aprovação de projeto de construção ou de alteração

Vigente desde: 11/03/2026
  1. 1 -A entidade licenciadora profere uma decisão final sobre o pedido de licenciamento, devidamente fundamentada e precedida das diferentes pronúncias das entidades consultadas, estabelecendo, quando favorável, as condições a observar pelo operador.
  2. 2 -A entidade licenciadora comunica ao operador, no prazo de 60 dias úteis a contar da data do pedido de licença, a decisão relativa à aprovação do projeto de construção ou de alteração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos.
  3. 3 -O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que o procedimento esteja pendente de iniciativa do requerente, designadamente nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 70.º e o n.º 4 do artigo 71.º
  4. 4 -O pedido de licença é indeferido quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:
    1. a)Emissão de declaração de impacte ambiental (DIA) desfavorável ou decisão de não conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA, e extinção do procedimento de avaliação de impacte ambiental, nos casos em que este decorre em simultâneo com o pedido de licenciamento;
    2. b)Indeferimento de outras licenças e autorizações aplicáveis;
    3. c)Parecer desfavorável à localização;
    4. d)Desconformidade do estabelecimento ou instalação com condições legais e regulamentares.
  5. 5 -A decisão da entidade licenciadora pode ser proferida antes da decisão final, nos procedimentos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, ficando a emissão da licença de exploração condicionada à prolação das referidas decisões ou pareceres.
  6. 6 -A comunicação referida no número anterior inclui as condições a observar pelo operador na execução do projeto, sendo válida por um período de dois anos, prorrogável por um ano a pedido do requerente, com fundamento em motivo que não lhe seja imputável.
  7. 7 -São nulos os atos que autorizem ou licenciem a realização de qualquer projeto relativo a operações de tratamento de resíduos sem que tenha sido previamente emitida a decisão favorável a que se refere o n.º 1.
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