Art.º 78 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A — Operação de remediação de solos

1 -O pedido de licenciamento simplificado das operações de remediação de solos é acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Dados necessários à identificação do proponente, do local e do responsável pela operação;
2. b)Dados relativos à avaliação da contaminação e definição dos objetivos da remediação;
3. c)Descrição detalhada da operação de remediação dos solos, respetivo cronograma e plano de monitorização para avaliação da eficácia da operação.
2 -A autoridade ambiental pode solicitar parecer sobre as operações de remediação de solos a outras entidades públicas cuja intervenção se revele necessária em razão da matéria.
3 -As operações de remediação de solos estão sujeitas à emissão da licença e a vistoria de acompanhamento no final da operação, efetuada pela entidade licenciadora e acompanhada pelas entidades que tenham emitido parecer, quando tal se revele necessário.
4 -Os valores de referência para o solo, com os quais devem ser confrontados os valores analíticos das amostragens, bem como os critérios de aceitabilidade do risco, a utilizar numa análise de risco para a saúde ou para o ambiente, efetuada para a determinação dos valores objetivo de remediação, são definidos pela autoridade ambiental e publicados no portal do Governo Regional na Internet.
5 -O disposto nos números anteriores não se aplica às situações de dano ambiental na aceção do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais.

Artigo 78.º — Operação de remediação de solos