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Artigo 79.º — Validade da licença

Vigente desde: 11/03/2026
  1. 1 -A licença de exploração é válida pelo período nela fixado, que não pode ser superior a cinco anos, sem prejuízo da respetiva renovação nos termos do disposto no artigo 80.º
  2. 2 -A licença de exploração caduca nas seguintes situações:
    1. a)No termo do prazo de validade fixado, sem que ocorra a respetiva renovação;
    2. b)Extinção ou declaração de insolvência do titular da licença de exploração;
    3. c)Não início da operação de tratamento de resíduos no prazo de um ano a contar da data da sua emissão;
    4. d)Suspensão das operações de tratamento de resíduos por um período superior a um ano.
  3. 3 -Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, deve ser solicitada a renovação da licença nos termos do artigo seguinte.
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