Artigo 4.º — Entidade certificadora

Vigente desde: 22/03/1988

1 -O uso de cada MCO é da responsabilidade de uma entidade certificadora, pública ou privada, a fixar na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º
2 -Compete à entidade certificadora:
1. a)Autorizar o uso da MCO;
2. b)Autorizar o exercício do direito de propriedade;
3. c)Registar como MCO;
4. d)Fiscalizar o uso da MCO;
5. e)Submeter à aprovação do departamento referido na alínea d) do artigo 3.º o regulamento interno do uso da MCO.