- 1 -É desafectada do regime florestal parcial, a que foi sujeita pelo Decreto n.º 39776, de 19 de Agosto de 1954, a parcela de terreno do núcleo florestal da serra da Tronqueira, pertencente à Junta de Freguesia de Santana, concelho de Nordeste, ilha de São Miguel, com a área de 1620 m2, conforme demarcação na planta em anexo ao presente diploma.
- 2 -A parcela de terreno referida no número anterior destina-se ao alargamento da estrada municipal do Escampado e passa a constituir a extrema norte do núcleo florestal da serra da Tronqueira - Cantão da Achada.
- 3 -Caso não venha a verificar-se o uso referido no n.º 2 deste artigo, a parcela de terreno em causa será novamente integrada no núcleo florestal da serra da Tronqueira.
Artigo 1.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 15/03/1993