- 1 -A Câmara Municipal do Nordeste, sob a orientação técnica da Direcção de Serviços Florestais de Ponta Delgada, deverá proceder à demarcação da referida parcela e garantir ainda a vedação da futura estrada municipal, de modo a evitar a livre circulação de gado bovino no núcleo florestal.
- 2 -A entrega da parcela de terreno identificada no n.º 1 do artigo 1.º só será efectivada após a demarcação referida no número anterior.
Artigo 2.º — Demarcação, vedação e entrega
Vigente desde: 15/03/1993