- 1 -As referências ao Serviço Nacional de Bombeiros reportam-se, na Região, à Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores (IRBA).
- 2 -A referência, no artigo 10.º, das Medidas Cautelares aos serviços municipais de protecção civil reporta-se às comissões locais de protecção civil.
Artigo 2.º — Competências
Vigente desde: 26/03/1994