- 1 -O Conselho dispõe de sede própria e de serviços de apoio técnico administrativo, cuja instalação compete ao Governo Regional.
- 2 -Disporá de informação estatística necessária, regional, nacional ou estrangeira, para o exercício das suas funções.
- 3 -Quando julgar necessário, pode solicitar ao Governo Regional as informações julgadas necessárias, incluso a presença dos membros do Governo, no plenário ou nas comissões, sem direito a voto.
- 4 -Qualquer membro do Governo, sem direito a voto, pode, por sua iniciativa, participar nos trabalhos do plenário ou das comissões.
Artigo 11.º — Sede e apoios
Vigente desde: 07/04/1994