- 1 -Compete ao presidente:
- a)Representar o Conselho;
- b)Preparar a ordem de trabalhos, convocar e dirigir as reuniões plenárias;
- c)Solicitar às comissões a elaboração de estudos, pareceres e informações;
- d)Solicitar, quando necessário, a empresas públicas, nacionais ou não, a elaboração de estudos e outros trabalhos de interesse económico para a Região;
- e)Apresentar ao Governo, com aprovação do conselho coordenador, a proposta orçamental do Conselho;
- f)Convidar, por sua iniciativa, ou a pedido das comissões, quaisquer entidades, entre elas os membros do Governo, consideradas úteis ao assunto em análise;
- g)Fazer cumprir o regimento;
- h)Exercer outras competências atribuídas por lei.
- 2 -O presidente pode delegar num vice-presidente as competências que entender, com parecer favorável do conselho coordenador.
- 3 -O presidente, em todas as suas funções, tem voto de qualidade.
Artigo 7.º — Presidente
Vigente desde: 07/04/1994