- 1 -O plenário é constituído por todos os membros referidos no n.º 1 do artigo 2.º
- 2 -O plenário é o órgão competente para exprimir as opiniões do Conselho.
- 3 -O plenário funciona com a maioria dos membros.
Artigo 8.º — Plenário
Vigente desde: 07/04/1994