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Artigo 10.º — Compensação extraordinária

Vigente desde: 29/04/1995
  1. 1 -Por compensação extraordinária entende-se o apoio destinado à regularização de prestações em dívida a instituições de crédito, em resultado do recurso, pelo interessado, ao crédito à habitação para os fins previstos no artigo 1.º, só podendo ser atribuído a título excepcional.
  2. 2 -A compensação só pode ser concedida se o interessado reunir, cumulativamente, os requisitos seguintes:
    1. a)Manifesta incapacidade de suportar os encargos resultantes do recurso ao crédito à habitação;
    2. b)Possuir prestações em atraso que não resultem de negligência no cumprimento das obrigações assumidas pelo recurso ao crédito à habitação;
    3. c)Não ultrapassar a área bruta da habitação adquirida, construída, ampliada e ou recuperada os valores definidos na alínea h) do artigo 3.º;
    4. d)Não ser o montante inicial do empréstimo contraído superior a 3000 contos;
    5. e)Não ser o rendimento mensal ilíquido do interessado, ou do seu agregado familiar, com base no ano anterior ao da candidatura, superior:
      1. I)A dois salários mínimos nacionais, no caso de o interessado se candidatar sozinho;
      2. II)A dois e meio salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar do interessado ser constituído por si e pelo seu cônjuge;
      3. III)A três salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar ser constituído pelo interessado e ter até três dependentes;
      4. IV)A quatro salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar do interessado ser constituído por si e pelo seu cônjuge e ter até cinco dependentes;
      5. V)A cinco salários mínimos nacionais, para os restantes casos;
    6. f)Que não se prove que a dívida em atraso se deve à aplicação em montante correspondente a encargos de empréstimos contraídos para fins que não os previstos na alínea i) do n.º 3 do artigo 3.º
  3. 3 -A atribuição da compensação prevista no n.º 1 pressupõe a realização de um inquérito social ao candidato e ou agregado, a efectuar pela Direcção Regional de Habitação.
  4. 4 -A instrução do processo efectua-se nos termos dos artigos 5.º e 6.º do presente diploma.
  5. 5 -O pagamento da compensação extraordinária é efectuado nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e em regime de prestações.
  6. 6 -O prazo do pagamento referido no número anterior é de 60 dias a contar da data da decisão que o tiver ordenado.
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